Termos e Políticas | Organizador
Última atualização em 06 de janeiro de 2021
Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.
Consumidor: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos, pagos ou gratuitos, para os eventos criados pelos Organizadores.
Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.
Crawler/Spider: programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.
Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.
Empresas Homologadas: Empresas que possuem tecnologia de integração reconhecida pelo time de produto da Blacktag, conhecem e seguem nossas melhores práticas operacionais, tem compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e possuem acompanhamento recorrente do nível de serviço prestado.
Link: terminologia para endereço de internet.
Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.
Organizador: termo utilizado para designar pessoas que criam eventos através da Plataforma Blacktag e os divulgam para Consumidores.
Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram ingressos em nome próprio serão também Participantes. Por outro lado, caso o Consumidor adquira ingressos em proveito de terceiros, estes serão considerados Participantes, e não Consumidores.
Plataforma Blacktag: designa a plataforma tecnológica disponível para organizadores e casas de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico www.blacktag.com.br, ou por meio dos nossos aplicativos oficiais.
Blacktag: INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.855.526/0001-68, com endereço na na Rua Joaquim Floriano, nº 820 – 20º Andar, Itaim Bibi, CEP 04534-003.
Usuário: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Organizadores, Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma Blacktag.
Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.
2. Informações Gerais
2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma Blacktag, que consistem em: (i) disponibilizar uma solução tecnológica (plataforma Blacktag) para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos; (ii) viabilizar, por meio da plataforma Blacktag, as operações de venda de ingressos cadastrados por Organizadores; (iii) hospedar os eventos criados pelos Organizadores.
2.2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma Blacktag são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A Blacktag não é criadora, organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.
2.2.1. O Organizador isenta a Blacktag de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção e realização de eventos. O Organizador fica ciente, desde já, que havendo condenação judicial contra a Blacktag, essa poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar, sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a Blacktag seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a Blacktag ajuizará ação de regresso contra o Organizador, e esse restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
2.3. A plataforma Blacktag e seus funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Blacktag a:
a) Preservar as funcionalidades da plataforma Blacktag, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;
b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.
2.4. A Blacktag envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a Blacktag fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
2.4.2. O Organizador isenta a Blacktag de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A Blacktag também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
2.5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Blacktag serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Blacktag.
3. Cadastro de usuários
3.1. O cadastro na plataforma Blacktag é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Blacktag em seus Termos.
3.1.2. Ao se cadastrar, o usuário se obriga a utilizar a plataforma Blacktag de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, em especial a Lei nº 9.613 de 1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
3.2. Os usuários devem fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais e dados de identificação da pessoa, física ou jurídica, responsável pelo evento, perante a Blacktag e terceiros, sempre que necessário ou quando requerido.
3.2.1. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
3.2.2. A Blacktag não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma Blacktag poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
3.3. Caso a Blacktag verifique a existência de atividade suspeita, ou transação que apresente considerável risco de fraude, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação, por telefone, e-mail ou outro meio hábil.
3.3.1. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.
3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Blacktag poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:
a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Blacktag;
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Blacktag, na utilização da plataforma Blacktag.
4. Acesso à plataforma Blacktag
4.1. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Facebook. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar à terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a Blacktag, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Blacktag não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
4.2. Apenas o titular da conta na Blacktag poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. Em regra, a Blacktag não realiza esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
5. Responsabilidades e obrigações dos Organizadores na criação de eventos
5.1. Ao criarem eventos na Plataforma Blacktag, os Organizadores deverão:
a) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Organizador comunicar com exatidão informações como: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/13 e o Decreto nº 8.537/2015, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos;
b) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Organizador tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Organizador assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigatoriedades legais, e que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa. Além disso, o Organizador confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiro.
c) Autorizar que a Blacktag entre em contato e solicite, junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas, informações e documentações que considere necessárias para verificação da legitimidade do evento.
d) Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira. Isso inclui não publicar eventos ou conteúdos caso o usuário da plataforma seja um promoter, comissário ou afim. Para os promoters oficiais do evento (prévia e devidamente autorizados pelo Organizador) fazerem suas vendas, a Blacktag disponibiliza a funcionalidade “Afiliados”.
e) Não publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, preconceituosos, ameaçadores, terroristas, difamatórios, obscenos, vulgares, que incitem manifestações de ódio ou invasivos à privacidade alheia;
f) Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A Blacktag não tem responsabilidade sobre os mesmos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade;
g) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Blacktag, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
h) Cadastrar corretamente, na aba “Antecipação e Repasse”, os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos.
i) Utilizar a Blacktag somente para a comercialização de ingressos para eventos hospedados na plataforma, sendo vedada a comercialização de produtos ou serviços de outra natureza, ou ainda, eventos hospedados em outros sites e plataformas. A Blacktag disponibiliza sua plataforma tendo como único intuito operacionalizar a venda de ingressos a gestão de eventos por parte do Organizador.
5.2. Em todos os casos, a Blacktag, a seu exclusivo critério, poderá se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
5.3 As empresas homologadas não são do mesmo grupo econômico da Blacktag, não existe nenhum tipo de exclusividade e não possuem nenhuma relação comercial com a plataforma. Todos os organizadores devem estar livres para negociar valores ou pesquisar opções de serviços fora do programa de homologados.
6. Divulgação dos eventos
6.1. A Blacktag possui ferramenta própria de apoio a divulgação do evento que permite que o Organizador envie convites por e-mail. Contudo, se verificarmos que o mailing utilizado pelo Organizador não é confiável, a Blacktag poderá limitar ou bloquear o envio de e-mails sem comunicação prévia. Por isso, o Organizador deve verificar o mailing e se certificar que os endereços eletrônicos utilizados em divulgações são confiáveis.
6.2. O Organizador também é responsável pela divulgação das informações do evento, seja na página do evento, ou por qualquer outro meio. Para que as informações e instruções sobre o evento sejam divulgadas satisfatoriamente, a Blacktag fornece ferramenta para o envio de comunicados aos Participantes. Essa ferramenta deve ser utilizada apenas para o fim de disseminar informações sobre o evento e instruções aos Participantes. Se a Blacktag identificar o uso da mesma para outras finalidades, poderá bloquear o acesso do Organizador à ferramenta.
6.2.1. O Organizador também é responsável por tirar dúvidas ou instruir os Consumidores ou Participantes, por exemplo, através da ferramenta “Fale com o produtor”, existente na página do evento. O Organizador deverá responder tais questionamentos, em tempo hábil e de maneira clara.
7. Venda de Ingressos
7.1. A venda de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá os ingressos desejados, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.
7.1.1. O Organizador deverá utilizar somente os meios de pagamento disponíveis na plataforma para comercialização de ingressos pagos. Caso o Organizador indique outros meios de pagamento (ex.: transferência entre contas bancárias), ou crie “ingressos grátis” com posterior cobrança do Consumidor, a Blacktag poderá excluir o evento ou moderar seu conteúdo, a seu exclusivo critério.
7.2. Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediário financeiro, a Blacktag recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido.
7.3. Todas as transações realizadas através da Blacktag passam por processos, internos e automatizados, de análise de risco que são complementados pelos nossos processadores de pagamentos.
7.4. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada, podendo a aprovação ficar pendente até o término dessa análise, cujo prazo é de 48 (quarenta e oito) horas após a compra.
7.4.1. Caso a Blacktag identifique alguma inconsistência após a análise acima, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso e/ou cancelado pela Blacktag.
7.5. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Blacktag poderá solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais ou colaboradores autorizados, que se identificarão logo no início do atendimento.
7.5.1. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela Blacktag, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Consumidor, a Blacktag fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra.
7.5.2. Caso os documentos não sejam enviados pelo Consumidor no prazo determinado, ficará a cargo da Blacktag cancelar/suspender, ou não, a transação, a seu exclusivo critério. A Blacktag, ainda, poderá solicitar ao Consumidor que seja apresentado, na portaria do evento, um documento de identidade, com foto do titular do cartão ou, o próprio cartão utilizado na compra, para fins de validação da compra. Em todo o caso, se o Consumidor não enviar as informações requeridas, a Blacktag poderá cancelar a transação sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie.
7.6. O Organizador deve zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a Blacktag, sempre que solicitado, na apuração de eventual suspeita de fraude na venda de ingressos.
8. Entrega dos ingressos
8.1. Tão logo o pagamento seja aprovado, os ingressos comprados através da plataforma Blacktag serão enviados ao e-mail indicado pelo Consumidor.
8.1.1. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Blacktag, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.
8.2. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que os ingressos também sejam acessados na própria tela de confirmação da compra.
8.2. Além das formas de entrega descritas acima, os ingressos também podem ser acessados na área autenticada (logada) do site ou aplicativo. Para isso, o Consumidor deve criar um usuário, gratuitamente, na plataforma Blacktag, fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato da compra. O ingresso pode ser acessado na área “Meus Ingressos” do site ou na área “Ingressos” do aplicativo da Blacktag.
9. Uso dos ingressos e participação em eventos
9.1. Os ingressos adquiridos pelo Consumidor garantem sua participação no respectivo evento, conforme as condições estabelecidas pelo Organizador. O Organizador deve respeitar essa premissa, garantindo a entrada dos Participantes ao evento sempre que um ingresso válido for apresentado, seja em formato impresso ou através do aplicativo da Blacktag.
9.2. A plataforma Blacktag possui as ferramentas necessárias para o correto controle de entrada dos Participantes nos eventos. A não utilização dessas ferramentas, bem como os problemas decorrentes dessa decisão, são de exclusiva responsabilidade do Organizador. O uso dessas ferramentas evita o acesso ao evento de Participantes com ingressos inválidos, quando, por exemplo:
- * são feitas cópias indevidas de ingressos;
- * um ingresso é invalidado por suspeita de fraude;
- * um ingresso é invalidado devido a uma contestação da compra;
- * um ingresso é invalidado por ter sido feita uma troca de titularidade;
- * um ingresso é invalidado por ter tido a compra cancelada;
- * trata-se de um ingresso falso ou adulterado.
10. Cancelamento e reembolso de compras
10.1. Caso seja necessário reembolsar Consumidores, o Organizador deverá, necessariamente, fazê-lo através da plataforma Blacktag, sendo vedada a realização do reembolso por meios diversos.
10.2. A plataforma Blacktag permite que o Organizador solicite à Blacktag, até o 2º dia útil após o término do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor pago pelo Consumidor.
10.3. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Blacktag, conforme item acima, e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma Blacktag.
10.4. Caso o Consumidor exercite seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso do valor pago deverá ser efetuado pelo Organizador, no prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data compra.
11. Eventos Cancelados ou Substancialmente Alterados
11.1. O Organizador se obriga a comunicar imediatamente à Blacktag os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento.
11.2. É obrigação do Organizador arcar com o reembolso de todos os Consumidores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue conforme anunciado. De igual modo, é assegurado à Blacktag o direito de regresso contra o Organizador por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos Consumidores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial.
11.3. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a Blacktag se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas, quais sejam, Blacktag, Organizadores e Consumidores.
11.4. A Blacktag reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao Organizador e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador.
12. Contestações, disputas e estornos de compras.
12.1. As contestações reportadas serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito, quanto pelos processadores de pagamentos utilizados pela Blacktag, ou ainda, pela própria Blacktag.
12.2. Os estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos através da plataforma Blacktag ficarão a cargo do Organizador, independentemente da razão da contestação.
12.2.1. É de responsabilidade da Blacktag e de nossos processadores de pagamentos, tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos e, assim, minimizar a ocorrência de contestações.
12.2.2. O Organizador, desde já, fica ciente que diferentes perfis de eventos podem gerar um maior ou menor número de contestações, devendo-se levar em conta também a abordagem utilizada pelo Organizador para o controle de entrada de Participantes.
12.3. A Blacktag irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;
c) cancelamento do evento;
d) erro técnico no processamento da transação;
e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.
13. Recebimento dos valores das vendas e taxa de serviço
13.1. O Organizador informará seus dados para repasse via conta bancária. O valor total vendido, descontada a taxa de serviço cobrada pela Blacktag, será repassado no 3º dia útil após a solicitação, por meio de transferência bancária, a uma conta indicada pelo Organizador na plataforma Blacktag.
13.2. A Blacktag esclarece que o repasse leva em conta a data em que o evento irá realmente ocorrer, e não a data cadastrada na plataforma Blacktag. Caso a data indicada para o evento na plataforma Blacktag não corresponda à data real do evento, o repasse poderá ser postergado até o 3º dia útil após a data em que o evento, de fato, for finalizado.
13.3. E ao cadastrar a conta bancária para repasse, o Organizador deverá indicar como “Favorecido” o titular na plataforma Blacktag, nos termos do item 5.1, “h”.
13.4. O Organizador deverá cadastrar os dados bancários para repasse dos valores arrecadados até a data de realização do evento. O Organizador será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para repasse dos valores arrecadados.
13.5. Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de Consumidores, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração substancial das características do evento, ou ainda, alegações de fraude, a Blacktag, na condição de custodiante dos valores arrecadados, se reserva o direito de retê-los pelo tempo considerado necessário, visando à adoção das medidas cabíveis.
13.6.1. Caso o Organizador não tome as medidas necessárias para reembolsar os Consumidores, a Blacktag se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de autorização expressa ou, comunicação prévia.
13.6.2. Caso a Blacktag necessite fazer quaisquer reembolsos de compras, após o recebimento de valores por parte do Organizador, tais reembolsos serão posteriormente cobrados do mesmo, podendo, inclusive, ocasionar retenção de valores de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador.
13.7. Será cobrada uma taxa de serviço para o uso da plataforma Blacktag, calculada a partir das vendas online processadas através dela. A taxa cobrada é de 12% (doze por cento) sobre o valor do ingresso pago, com um valor mínimo de taxa de R$ 3,00 (três reais) por ingresso pago. Não será cobrada taxa de serviço na comercialização de ingressos gratuitos.
14. Emissão de nota fiscal
14.1. Para os eventos em que houver incidência de taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do evento em nome do Organizador, no valor referente ao total cobrado em taxas pela Blacktag. É responsabilidade do Organizador cadastrar na plataforma Blacktag os dados necessários para emissão da nota fiscal em tempo hábil.
14.2. Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Organizador do evento através da plataforma Blacktag devidos à administração pública são de responsabilidade exclusiva do Organizador do evento.
15. Direitos de Propriedade Intelectual
15.1. O uso comercial da expressão "Blacktag" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Blacktag, assim como os programas, “look and feel” dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da Blacktag e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Blacktag.
15.2. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma Blacktag, os usuários nos concedem uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo.
15.3. Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Blacktag, que não possui controle sobre sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Blacktag para com esses sites e seus conteúdos.
15.4. O usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na Blacktag, oferecer os serviços anunciados ou, declarar-se titular de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.
15.5. O usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que Blacktag seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do usuário.
15.6. Se a Blacktag receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), poderá remover ou suspender seu evento e aplicar as sanções cabíveis, nos termos de sua “Política de Propriedade Intelectual”.
16. Segurança da plataforma Blacktag
16.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Blacktag, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.
16.2. Não estão os usuários autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma Blacktag e de suas funcionalidades.
16.3. Na plataforma Blacktag é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.
17. Privacidade dos usuários
17.1. A Blacktag possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma Blacktag e suas funcionalidades.
17.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Blacktag e pode ser acessada em link específico.
17.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
18. Proteção de registros, informações e comunicações privadas
18.1. A Blacktag somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente.
18.2. Em todos os casos, a Blacktag comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.
19. Limitação de responsabilidade
19.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A Blacktag NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA Blacktag E, POR CONSEGUINTE, A Blacktag NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A Blacktag LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS.
19.2. A Blacktag não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma Blacktag, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da Blacktag.
19.3. A Blacktag não se responsabiliza por eventuais gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados durante a realização de um evento. O Participante é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável na utilização de alguma funcionalidade ou ferramenta que possibilite a gravação do conteúdo transmitido pelo Organizador.
20. Disposições gerais
20.1. As negociações feitas pessoalmente pela Blacktag com os Consumidores ou Organizadores, presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando-o como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas.
20.2. A Blacktag não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Blacktag e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.
20.3. Ao navegar pela plataforma Blacktag e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
20.3.1. Nossos serviços são direcionados para maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus responsáveis ou representantes legais.
20.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Blacktag se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Blacktag, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-los sempre que efetuar o acesso à plataforma Blacktag.
20.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
20.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
20.7. A comunicação entre a Blacktag e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Blacktag, sobretudo através do endereço de e-mail ou contato@blacktag.com.br.
20.8. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Blacktag serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.